ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA MENSAL DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE ITAPEMA – CCCI/SC
DIA 29/4/2015
Aberta a sessão, às 19 horas, o Sr. Secretário realizou a leitura das atas da reu-nião passada – Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária –, que foram aprovadas pelos presen-tes por unanimidade. Iniciada a sessão de que trata esta ata, foi verificada uma a uma a situação da renovação dos mandatos das entidades que já compunham o Conselho e da representação das que passarão a exercer mandato no biênio de 2015-2017, estabelecendo-se como prazo máximo para a renovação por aquelas que ainda não manifestaram interesse até a próxima reunião ordi-nária mensal, sob pena de perda do mandato. No tocante à obrigatoriedade da participação da OAB/SC, e a não indicação de um representante até o momento, os conselheiros decidiram que o Conselho deverá reiterar o ofício para que a entidade o faça, instando-a a indicar representante e suplente para o próximo Biênio. Sobre os convênios para trabalho interno dos detentos realizado entre as empresas e a Unidade Prisional, o Sr. Reinaldo disse que ficou de entregar nesta data a documentação para assinatura do Sr. Presidente do Conselho da Comunidade, mas, em conversa com a Dra. Marivone, constatou a falta do termo principal entre a documentação e disse que es-tará o providenciando junto ao órgão público estadual competente para regularizar essa situação o mais breve possível; a Dra. Marivone explanou sobre a situação do trabalho interno realizado hoje na Unidade, explicando sobre a atual suspensão do pagamento da remuneração dos presos em razão da pendência na regularização dos convênios; sugeriu que o pagamento dos presos seja intermediado pelo Conselho, e o Sr. Reinaldo disse que vem sendo uma solicitação dos próprios reclusos que o pagamento do seu trabalho seja feito em produtos (de alimentação, higiene, etc.); a Dra. Marivone ressaltou a importância de que algum membro do Conselho acompanhe a com-pra dos itens e o ato de entrega aos presos, tendo se apresentado como voluntários para tanto os Senhores Conselheiros Paulo, Odete, Tarsila, Marlete, Ana Luiza e Dra. Mel, formando estes uma comissão que ficará encarrega da função; o Sr. Reinaldo se comprometeu a entregar à Comissão formada a lista de produtos de que dispõe a Unidade Prisional, itens que já vêm sendo entregues aos presos no cotidiano da Unidade, para a possível sugestão de inclusão de outros que se enten-da pertinentes, bem como acompanhamento pela listagem na hora de realização das compras; a Comissão firmou a data de 7/5/2015 (quinta-feira), às 14 horas, para que os membros se reúnam nas dependências da Unidade Prisional, tendo Ana Luiza de pronto justificado a sua ausência para este ato. O Sr. Vice-Presidente, exercendo a Presidência do Conselho nesta sessão, em razão da ausência justificada do Sr. Presidente Ivonir Biscolli Júnior, colocou a situação de que alguns ad-vogados têm se queixado da estrutura da sala da OAB/SC situada na Unidade Prisional, além da forma que os causídicos estão tendo que se comunicar com os preso; sugeriu, então, que o Con-
selho busque formas de melhorar ou até mesmo solucionar o problema; o Sr. Reinaldo manifestou
sua indignação, salientando que em quase um mês de gerência da Unidade nunca ouviu ou recebeu
nenhum reclamação de qualquer advogado nesse sentido, sendo que os recepciona diariamente
na Unidade; a Dra. Mel, na qualidade de advogada com atuação na área criminal, expôs
aos conselheiros que a citada sala da OAB apresenta excelentes instalações, contando com ar
condicionado e todo o aparato necessário para o exercício da atividade da advocacia; sugeriu,
assim, que eventual reclamação seja feita ao Presidente da Subseção da OAB de Itapema, para
que ele, se for o caso, apresente-a ao Conselho ou a resolva diretamente com a Administração da
Unidade, colocação consentida unanimemente pelos demais conselheiros. Encerrados os assuntos
a tratar, estabeleceu-se como data para a próxima reunião ordinária 27/5/2015 (última quarta-
feira do mês de maio), encerrando-se o ato às 20h30min, sendo a lista de presença entregue a
este Secretário signatário.
___________________________ _______________________Renan Guilherme Simões do Viso Fabiano Elias Soares
1º Secretário do CCCI/SC Presidente em exercício do CCCI/SC
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA MENSAL
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ITAPEMA – CCCI/SC
DIA 27/5/2015
Aberta a sessão, às 19 horas, foi realizada a leitura da ata da reunião passada pelo Sr. Secretário, que foi aprovada pelos presentes por unanimidade. Iniciada a sessão de que trata esta ata, seguindo a ordem de assuntos, verificou-se a definição das entidades que integrarão o quadro societário do Conselho da Comunidade no biênio 2015-2017, estabele-cendo os conselheiros a prorrogação do prazo de entrega do ofício de indicação da represen-tação das entidades até a próxima reunião ordinária mensal, quando se estabelecerá, em de-finitivo, o quadro de entidades. Sobre a alteração da titularidade das contas correntes do Conselho junto à Caixa Econômica Federal, em razão da troca da Diretoria, o Sr. Presidente informou que a instituição bancária permite apenas três nomes no cadastro de representan-tes, situação que não é a ideal, pois Presidente e Tesoureiro, bem como seus respectivos su-plentes, têm atribuições, segundo o Estatuto, que envolvem as finanças da entidade; diante disso, não havendo outra alternativa, mostra-se viável que se cadastrem o Presidente, o Vi-ce-Presidente e o 1º Tesoureiro, o que se providenciará o quanto antes, com o auxílio do Sr. Secretário. Com a palavra, a Dra. Marivone esclareceu o motivo da existência de duas contas, informando que uma destina-se exclusivamente ao depósito do pecúlio da remuneração dos presos pelo trabalho desenvolvido na Unidade, no valor de 25% do que ganham, sendo a ou-tra para movimentação de valores inerentes ao próprio Conselho da Comunidade, como, por exemplo, para administrar eventuais doações recebidas ou verba a ser aplicada em projetos apresentados pelos conselheiros. Para registro em ata, eis a numeração das contas bancárias: Agência 3298-003, Contas 2349-8 e 2350-1. A definição da finalidade de cada conta será feita de acordo com o que estabelecer os termos de convênio firmados entre a UPA, a Secretaria Estadual respectiva e os empregadores. O Sr. Reinaldo, gerente da Unidade, aproveitou o ensejo para esclarecer que os Termos de Convênio já estão sendo providenciados através de tratativas com a Secretaria Estadual respectiva, na busca de regularizar a situação do trabalho interno. Em relação às compras de produtos com o dinheiro do pecúlio, que seriam feitas pela Comissão de Conselheiros em conjunto com a administração da Unidade, a conselheira Dra. Ana Luisa informou que tanto a aquisição dos itens como a entrega ocorreram dentro da normalidade, registrando os agradecimentos do Exmo. Sr. Promotor de Justiça da comarca, Dr. João Alexandre Massulini Acosta, pelo trabalho desenvolvido. Sobre a atual situação carcerária da Unidade, o Sr. Reinaldo informou que, hoje, conta com 143 reclusos, além de outros 6 que estão para chegar, sendo este um número elevado, consideradas as dimensões do estabelecimento, o que torna ainda mais complexo o trabalho de gerenciamento; observou, porém, que a entrega dos itens do pecúlio serviu para acalmar o ânimo dos detentos, que nos últimos dias andava exaltado por conta do inchaço demográfico-carcerário. A Dra. Marivone e o Sr. Reinaldo esclareceram que a UPA destina-se a presos provisórios, mas que, inevitavelmente, acaba sendo ocupada por presos definitivos, os quais deveriam, em tese, estar em Penitenciária; registraram, também, as dificuldades que vêm enfrentando para transferi-los, providência administrativa que, muitas vezes, acaba dependendo da boa-vontade dos administradores do Presídio que deveriam recebê-los ou de determinação do Departamento Estadual de Administração Prisional - DEAP. A conselheira Ana Luiza pediu a palavra expor ao Conselho, considerando ter sido assunto tratado na última reunião, a situação da sala da OAB na Unidade Prisional, alegando ter checado as instalações e tudo está regularizado, não havendo apontamentos negativos a serem feitos; O Sr. Vice-Presidente informou que também esteve, recentemente, na Unidade, parabenizando o atendimento prestado pela administração aos advogados, dizendo que foi até a sala da OAB e discorda da “normalidade” apontada pela Conselheira, porquanto há quantia expressiva de mosquitos que entram pelo vão do ar-condicionado, assim como não havia impressora funcionando na ocasião, e, para constar, o monitor que lá se encontra foi fruto de doação feita por um advogado, já estando, também, na hora de ser efetuada a troca das cadeiras, ou seja, falta muito para que as instalações possam ser consideradas excelentes; sugeriu, assim, que o Conselho encaminhe oficie o Presidente da OAB, comunicando-o da situação pré-relatada e fazendo uma sugestão de melhoria; os Conselheiros aprovaram a elaboração do ofício, e o Sr. Presidente solicitou para que constasse em ata sua autorização para que o Sr. Secretário elabore e assine o documento, conforme nossas disposições estatutárias. Passando ao assunto subsequente, no tocante à visita à Unidade Prisional, a Dra. Marivone, com a palavra, apontou e esclareceu que, não obstante a elaboração de relatório mensal esteja elencada em nosso Estatuto como uma das atribuições do Conselho, o Juízo de Execuções Penais já realiza inspeções mensais na UPA, exercendo papel de Corregedor, o que torna dispensável que o mesmo seja feito pelo Conse-lho; de outro lado, disse que conselheiros têm visitado frequentemente a Unidade, pensando ser válida a iniciativa; o Sr. Presidente concordou com a colocação da Douta Magistrada, re-putando interessante que ao menos duas das novas entidades façam parte desse grupo da visita; estabeleceu-se, então, por consenso dos presentes, que o próprio Presidente acom-panhará os Conselheiros Artênio e Eliseu, que se disponibilizaram para a visita. O Sr. Vi-ce-Presidente lembrou ao Conselho que há uma obra em desenvolvimento na Unidade, ins-tando se há necessidade da doação de algum material, o que poderia ser feito através do Sinduscon, entidade que representa; a Dra. Marivone observou que a referida obra provém de um Termo de Ajuste de Conduta, que foi elaborado pelo Ministério Público em ação judicial em trâmite nesta comarca, razão pela qual entende não ser viável a intervenção do Conselho. Novamente com a palavra, o Sr. Vice-Presidente propôs que o Conselho faça campa-nha de doação de livros para a biblioteca da Unidade Prisional, acreditando que isto seja de fundamental importância para expandir o acervo atual; o Sr. Reinaldo julgou válida a ideia, porém, observou que o espaço disponível na Unidade, utilizado para a biblioteca, é bastante limitado; o Sr. Presidente entendeu que não é preciso votação para o implemento da cam-panha, pois a ideia foi consentida pelos presentes, estabelecendo-se, assim, que as obras doadas sejam trazidas ao local e na data da próxima reunião do Conselho, para que possam ser encaminhadas à UPA; a Conselheira Tarsilla informou que o Lions, entidade que repre-senta, pretende doar um número razoável de livros, doação que já pretendiam fazer há al-gum tempo; a Conselheira Marlete observou ser relevante fazer triagem das obras que serão disponibilizadas aos presos, constatando-se a sua pertinência em relação aos leitores a que se destinam. Com a palavra, o Conselheiro Celso, representante da Secretaria Municipal da Sa-úde, informou ao Conselho que houve acerto com a administração da UPA para prestação de atendimento médico na Unidade, com frequência mínima semanal, acordo que foi objeto de termo de compromisso entabulado entre as partes; esclareceu, no entanto, que este atendi-mento não abrange a parte odontológica, que imprescinde de aparelhagem específica. Sobre a questão da construção do ambulatório, o Sr. Reinaldo comprometeu-se a buscar, junto ao responsável técnico pela edificação da Unidade, providências para elaboração do projeto, já que o ideal é que ele próprio o faça, não sendo recomendável que outro engenheiro elabore a extensão da obra principal, citando como exemplo um outro caso em que isto não deu cer-to. Os Conselheiros Eliseu e Tereza se apresentaram ao Conselho, informando suas qualifica-ções, esta assistente social e aquele representante do Sindicato dos Hotéis, e ambos se colo-caram à disposição para auxiliar a entidade no que for preciso e estiver ao seu alcance; a Dra. Marivone explicou aos novos conselheiros as atribuições do Conselho, e disse que as entida-des poderão contribuir com a apresentação de projetos para auxiliar na ressocialização do preso, finalidade maior buscada pela Lei de Execuções Penais e, por conseguinte, pela nossa entidade. O Sr. Secretário comprometeu-se a encaminhar aos conselheiros a Cartilha do Conselho da Comunidade, documento disponibilizado, via internet, pelo Ministério da Justiça. A Dra. Marivone colocou em pauta que o Cartório da Vara de Execuções Penais pretende im-plementar o sistema de Leitor Biométrico para a assinatura dos reeducandos do regime aberto, sistema este que substitui as assinaturas manuscritas e otimiza o trabalho do cartório, pois, hoje, os serventuários perdem muito tempo no atendimento prestado aos apenados; informou que o Tribunal de Justiça não fornece os equipamentos necessários para a instala-ção do sistema, mas que isto pode ser feito através de um pedido do Conselho da Comuni-dade direcionado ao Juízo das Execuções Penais, objetivando a utilização de valores do Fundo de Transações Penais da comarca; os conselheiros foram unânimes em concordar com a ideia trazida pela magistrada, estabelecendo-se, então, que o 2º Secretário, Sr. Élcio Peixer, provi-dencie o necessário para que o “peticionamento” seja feito na forma proposta, com deta-lhamento dos equipamentos a serem adquiridos. Após estabelecer-se como data para a pró-xima reunião ordinária o dia 24/6/2015 (última quarta-feira do mês de junho), entregue a lista de presença a este Secretário Signatário, deu-se por encerrado o ato às 20h30min.
_______________________ _______________________Renan Guilherme S. do Viso Ivonir Biscolli Junior
1º Secretário do CCCI/SC Presidente do CCCI/SC
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA MENSAL
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ITAPEMA – CCCI/SC
DIA 24/6/2015
Aberta a sessão, às 19 horas, foi realizada a leitura da ata da reunião passada pelo Sr. Secretário, que foi aprovada pelos presentes por unanimidade. De início, registra-se que os conselheiros Sérgio, Marlete e Ana Luísa, assim como o gerente da UPA, Sr. Reinaldo, comunicaram, de maneira prévia, sobre a impossibilidade de comparecer ao presente ato, o que ora se assenta em ata. Iniciada a sessão, o Sr. Secretário expôs aos conselheiros a situa-ção do rol de entidades que comporão o Conselho da Comunidade no biênio de 2015-2017, elencando aquelas que estão com a representação regularizada e as que não manifestaram interesse em renovar seu mandato, sendo o quadro definitivo de conselheiros estabelecido com a seguinte composição: 1) Associação de Moradores do Bairro Jardim Praia Mar – repre-sentante: Fábio Silva Gasparelo, suplente: César Augusto Ramos Lisboa; 2) Sinduscon – re-presentante: Fabiano Elias Soares, suplente: Juliane Aparecida de Oliveira; 3) Rotary Club de Itapema – representante Ivanor de Souza, suplente: Átila Enor Rocha; 4) Unilas – represen-tante: Paulo Jacó Rech, suplente: James Luiz Venturi; 5) Associação dos Moradores do Bairro Meia Praia – representante: Odete Baltazar, suplente: Roberto Pires; 6) Clube de Pesca – re-presentante: Paulo Roberto Campos, suplente: Hélio Bauer; 7) Procuradoria do Município de Itapema – representante: Carlos Alexandro Ribeiro; 8) Acita – representante: Antônio Postal, suplente: Mel Thiesen Casado de Goes Althoff; 9) AAcolher – representante: Sérgio Cesar So-ares, suplente: Jéssica Barbora; 10) AFIESP (Amor Exigente) – representante: Marlete Benta Luciano, suplente: Geni Gayo Farias; 11) OAB/SC – representante: Sadi Pellizari, suplente: Ká-tia Regina Loss Coletti; 12) Paróquia de Santo Antônio – representante: Maria Tereza Marti-nez; 13) Secretaria Municipal de Saúde – representante: Celso Luiz Sens, suplente: Rodrigo Fritzen; 14) Lions Clube de Itapema – representante: Tarcila Martins Campos, suplente: Arte-mio Mezadri; 15) Associação Catarinense da Igreja Adventista do Sétimo Dia – representante: Cirilo Calegaro Junior, suplente: Cerenita dos Santos Polati; 16) Secretaria Municipal de As-sistência Social, Cidadania e Habitação – representante: Roberto Fuck de Almeida, suplente: Renata Leão; 17) Loja Maçônica Luz de Órion – representante: Ivonir Biscolli Júnior, suplente: Evandro Pacheco; 18) Sindehoteis – representante: Eliseu Luis Casanova, suplente: Roberto Abórico de Vasconcelos; 19) Pessoas indicadas pelo Juízo de Execuções Penais da comarca de Itapema: a) Renan Guilherme Simões do Viso; b) Ana Luísa Rolim; c) Élcio Peixer. Dando se-quência à ordem de assuntos, sobre a campanha de doação de livros para a UPA de Itapema, o Sr. Élcio noticiou que recebeu algumas obras doadas por Conselheiros nesta última semana, entre elas uma enciclopédia Barça, estando os livros guardados até que sejam levados com o restante do acervo para a Unidade; o Sr. Presidente sugeriu que fosse oficiado à Assembleia Legislativa, na tentativa de se obter a doação de exemplares da Constituição Estadual e de outras leis impressas que porventura possam ser disponibilizadas pela Casa Legislativa aos detentos, ideia que foi acolhida pelos conselheiros, devendo, assim, ser providenciado o ofí-cio até a próxima reunião ordinária mensal; estabeleceu-se, também, como data ideal para encerramento das doações a reunião de julho, nada obstando, contudo, que o conselheiro que desejar doar algum livro o faça posteriormente. No tocante à visita à UPA, o Sr. Presi-dente informou que o ato não foi realizado, embora houvesse sido combinado na última reu-nião, e acrescentou que não conseguiu contato com o gerente da Unidade nestes últimos dias, fato que impossibilitou o “agendamento” da visita. Os Conselheiros entenderam ser vi-ável que se encaminhe à Unidade Prisional a Portaria de Instalação do Conselho da Comuni-dade, o Estatuto Social e o quadro societário definitivo com o nome dos representantes e su-plentes de cada entidade, servindo este último para auxiliar a Administração do ergástulo na identificação dos visitantes; assim, ficou estabelecida a elaboração do ofício, no qual o ge-rente da Unidade deverá ser indagado sobre os melhores horários para visitas, para que não se tumultue a rotina prisional. Sobre a regularização das contas bancárias junto à Caixa Eco-nômica Federal, o Sr. Presidente declarou que esteve na agência bancária e a única pendência que ainda existe é a documentação do 1º Tesoureiro, após o que se gerará a assinatura ele-trônica múltipla do Conselho. O Sr. Paulo, 1º Tesoureiro, comprometeu-se a entregar a do-cumentação faltante ao Banco já na data de amanhã, sugerindo que figurem como os três representantes que assinarão os documentos de ordem financeira os ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro; observou, também, que costuma haver cobran-ça de taxa para manutenção da conta, informação que procurará esclarecer junto à Caixa, para, eventualmente, se requerer a isenção. Com a palavra, a Dra. Marivone expôs aos conselheiros que, no último mês, a UPA passou por um período conturbado, em razão das tenta-tivas de fuga e da exaltação de ânimos de alguns detentos, sendo necessária a intervenção da Polícia Militar e de agentes do DEAP para contê-los, bem como transferi-los para outros Presídios do Estado, por 30 dias, para o restabelecimento da ordem; informou que inspecionou a Unidade depois dos eventos e já estava tudo regularizado, não houve ferido, remanescendo apenas o descontentamento dos presos provocado pelas medidas disciplinares impostas, as quais foram necessárias para se manter a ordem e evitar a reiteração do motim. Segundo a magistrada, isto se deve à superlotação que atualmente existe na Unidade, que foi projetada para comportar 76 detentos; ainda que se saiba da precariedade do Sistema Penitenciário Estadual, trabalhar com um número superior a 120 presos não se apresenta razoável, o que gera esse tipo de situação. Informou a magistrada que o Juízo de Execuções Penais oficiou ao DEAP para que sejam transferidos pelo menos 40 detentos da nossa Unidade; hoje, são cerca de 130, e os que saíram para cumprir medida disciplinar retornarão após passados 30 dias, o que agravará o estado de superlotação. Sobre a questão do leitor biométrico, a busca de se obter os aparelhos de informática ficará suspensa, porquanto, na corrente semana, a comar-ca está recebendo visita da Corregedoria, tendo recebido a informação de que o Tribunal de Justiça objetiva implementar o aludido sistema nas Varas de Execuções Penais de todo o Es-tado, informações cuja procedência será melhor verificada, mas, por ora, as diligências para obtenção do equipamento permanecerão suspensas. Com a palavra, o Sr. Roberto Fuck, re-presentante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, sugeriu que os apenados que progredirem ao regime aberto/domiciliar passem por entrevista, a ser realizada pelo SINE de Itapema, para a possível obtenção de vaga de emprego; entende, tam-bém, que a atuação de um assistente social no dia a dia da Unidade é de fundamental impor-tância, principalmente quando da reinserção do preso na sociedade, podendo o trabalho se estender até mesmo aos seus familiares. Pelos conselheiros foi observado que o Conselho apresenta em sua atual composição três assistentes sociais, cujo trabalho poderá ser utilizado em projetos futuros a serem implementados. Encerrados os assuntos gerais a tratar, estabe-leceu-se como data para a próxima reunião o dia 29.7.2015 (última quarta-feira de julho), que será realizada neste Fórum de Itapema. Finalizadas as deliberações que havia a tratar, encer-rou-se o ato de que trata esta ata às 20h30min, sendo a lista de presença entregue a este Se-cretário signatário.
_______________________ _______________________Renan Guilherme S. do Viso Ivonir Biscolli Junior
1º Secretário do CCCI/SC Presidente do CCCI/SC
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA MENSAL
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ITAPEMA – CCCI/SC
DIA 26/8/2015
Aberta a sessão, às 19 horas, foi realizada a leitura da ata da reunião passada pelo Sr. Secretário, que foi aprovada pelos presentes por unanimidade. Iniciada a sessão de que trata esta ata, sobre a campanha de doação de livros, o gerente do ergástulo, Sr. Reinal-do Souza, disse ter ficado satisfeito com o número de obras arrecadadas e doadas pelo Con-selho, informando sobre a impossibilidade de expansão do acervo atual devido à falta de es-paço físico na biblioteca da Unidade; o 1º Secretário, Sr. Renan Guilherme, disse que houve o encaminhamento de ofícios ao Senado Federal e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, em busca de se obter exemplares das Constituições Federal e Estadual, respectivamente, além de outras leis que os entes oficiados entenderem pertinentes; expos-to isso, os conselheiros declararam encerrada a campanha de doação de livros. Sobre as con-tas bancárias do Conselho junto à Caixa Econômica Federal, o Sr. Presidente, Dr. Ivonir Biscolli Jr., realizou a leitura do e-mail encaminhado pelo 1º Tesoureiro, Sr. Paulo Rech, no qual de-clarou que esteve na agência bancária no mês de junho/2015 para a coleta da sua assinatura, quando foi informado de que as contas foram encerradas por insuficiência de saldo para pa-gamento da taxa mensal cobrada para manutenção; o gerente da CEF informou-lhe que não seria possível a manutenção do número antigo das contas, bem como que existiriam duas taxas para mantê-las abertas: a) a taxa mensal de manutenção de cadastro junto ao Banco Central, a qual, mesmo que a entidade titular da conta seja filantrópica, não pode ser elimi-nada; e b) taxa mensal de serviço na Caixa, que pode ser eliminada, desde que algum serviço, como o de talão de cheques, seja pago por demanda. O Sr. Presidente solicitou à Juíza Mari-vone, titular da VEP desta comarca, que sejam disponibilizados valores do Fundo de Transa-ções Penais para a manutenção das contas bancárias; a Exma. Juíza explicou sobre a existên-cia de um processo administrativo para a movimentação dos valores do Fundo, e que nele teria que ser feito um requerimento para tanto, o que o Sr. Presidente se comprometeu a fazer. No tocante aos ofícios elaborados pela Secretaria deste Conselho, nos moldes ajusta-dos na reunião ordinária passada, o 1º Secretário informou tê-los redigido e os encaminhado ao Senado Federal e à ALESC, referentes à campanha de doação de livros, e à Upa de Itape-ma, no tocante à apresentação formal deste Conselho, documento que se fez acompanhar da Portaria de Instalação, do Estatuto Social e do Quadro Societário definitivo do Conselho –, e foi recebido na data de ontem (25.8.2015) pela administração do ergástulo. Sobre as visitas à UPA, o Sr. Presidente questionou os novos conselheiros se já tiveram a oportunidade de co-nhecer a Unidade, tendo alguns dito que lá estiveram para levar as obras doadas, aprovei-tando a presença do Sr. Reinaldo para tecer elogios à administração prisional pela qualidade do trabalho que vem desenvolvendo; o gerente, por sua vez, mostrou-se lisonjeado e convi-dou os conselheiros a visitar o ergástulo pelo menos mensalmente, apontando como o dia mais propício para tanto segunda-feira, a partir das 14 horas. Aproveitando o ensejo, o ge-rente expôs o problema de falta de agentes prisionais que a UPA tem enfrentado, citando exemplos cotidianos, o vem servindo de empecilho para a boa atividade administrativa; de outro lado, informou que novos agentes vindos do último concurso estão para chegar, o que espera que ocorra logo; falou, também, sobre a grave deficiência da segurança externa, di-zendo que aquilo não passa de um “faz de contas”, havendo déficit de armamentos e do nú-mero de vigilantes disponibilizados pela empresa terceirizada incumbida desse ônus, sendo bastante provável que uma eventual tentativa de resgate de preso acabaria de maneira exi-tosa. Diante da situação exposta, o Sr. Presidente sugeriu que se encaminhe ofício ao DEAP, relatando a problemática no objetivo de que o citado órgão estatal tome alguma providência em caráter de imprescindibilidade, documento que deverá ser providenciado pela Secretaria do Conselho até a próxima reunião. Com a palavra, a Dra. Marivone falou sobre o trabalho interno dos presos, explicando que, atualmente, não há nenhuma empresa apta às exigências feitas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública para ser conveniada, por não aceitarem (não terem condições de) pagar um salário mínimo mensal aos detentos; a única atividade mantida, para livrar os presos do ócio, foi a confecção de rabiolas de pipas, eis que enqua-drada na modalidade “artesanato”, fugindo, assim, da exigência do pagamento mínimo men-sal. O Sr. Reinaldo informou que atualmente há 143 internos na Unidade, e que a situação da Canhanduba tem-lhe gerado problemas para o recambiamento dos presos; pediu a ajuda do Conselho para se comunicar com empresários locais na busca de algum tipo de trabalho adequado às exigências do Estado, pois o ócio dos presos é preocupante, já que passam 22 horas por dia dentro da cela; o Dr. Sadi Pellizzari, representante da OAB, sugeriu que o Con-selho realize um estudo para procurar trabalhos que possam suprir essa falta e se encaixar nessa situação; a Dra. Marivone propôs que se forme uma comissão para tanto, com o que consentiram os demais conselheiros, ficando, então, assim definida: Dr. Fábio Gasparelo, Sra. Maria Tereza Martinez, Dr. Sadi Pellizzari e Dra. Mel Thiesen Casado de Góes Althoff. Com a palavra, o Sr. Ivanor, empresário, lembrou que o espaço físico da Unidade é bastante limita-do, bem como que há risco para qualquer empresa se instalar lá, porquanto o tráfico de dro-gas e a criminalidade dominou os arredores do local; o Sr. Paulo Roberto Campos sugeriu que se busque uma área vizinha na qual as empresas possam se instalar, podendo-se recorrer ao Município de Itapema para a possível desapropriação de terrenos; para a elaboração de es-tudo sobre a situação das áreas lindeiras do ergástulo e dos possíveis locais de instalação das empresas, formou-se uma segunda comissão, que foi, então, assim definida: Dr. Carlos Ale-xandre, Sra. Tarsila Martins Campos, Sra. Odete Baltazar e Sr. Paulo Roberto Campos. Por derradeiro, o Sr. Reinaldo Souza solicitou que os conselheiros auxiliem a administração prisi-onal nas compras do pecúlio, como ocorreu na vez passada, tendo se disponibilizado a fazê-lo os conselheiros: Dr. Fabio Gasparelo e Dra. Mel Thiesen Casado de Góes Althoff. Encerrados os assuntos gerais a tratar, estabeleceu-se como data para a próxima reunião ordinária o dia 30/09/2015 (última quarta-feira do mês de setembro), encerrando-se o presente ato às 20h45min, sendo a lista de presença entregue a este Secretário signatário.
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Renan Guilherme S. do Viso Ivonir Biscolli Junior1º Secretário do CCCI/SC Presidente do CCCI/SC
