A participação da comunidade nas prisões

A participação comunitária é essencial para que o Estado se desenvolva em todas as suas atribuições e realize a missão de proporcionar a almejada justiça social e o bem comum. Sem essa participação, o Estado se transforma num gigante burocrata, distante das pessoas a quem deveria servir e alheio aos problemas enfrentados no dia-a-dia das cidades.

Os cidadãos, homens e mulheres comuns, juntamente com o Estado brasileiro, são responsáveis pela tarefa de fazer da segurança pública uma realidade concreta na vida cotidiana no campo e nas cidades.

Assim como você tem o direito de cobrar do Estado proteção e segurança, é também você, como pessoa capaz e apta a fazer as escolhas da sua história particular, co-responsável pelo desenvolvimento da vida comunitária em ambiente de segurança, harmonia, compreensão, tolerância e paz.

A participação comunitária é essencial para que o Estado se desenvolva em todas as suas atribuições e realize a missão de proporcionar a almejada justiça social e o bem comum. E essa participação tem espaço no âmbito de atuação do sistema repressivo brasileiro, cujas prisões se abrem ao Conselho da Comunidade.

Desta forma convido a você, SIM VOCÊ, para participar desta missão que certamente transformará a sociedade Itapemense em um lugar melhor para o desenvolvimento de seus filhos, uma sociedade mais digna para seus pares, um lugar que, além dê segurança necessária ao ponto de, prender um infrator e devolver um cidadão integro apto a participar dignamente da comunidade. Entre em contato conosco para discutir novas ideias e abrir caminhos para um novo amanhã.

Reunião do Conselho da Comunidade

No dia 26 de fevereiro ocorreu a primeira reunião do Conselho da Comunidade de Itapema no ano de 2014.

Foram discutidas questões relativas a implementação do ambulatório dentro da Unidade Prisional, principal meta desde a criação do conselho. Embora já haja prestação de serviços médicos e odontológicos pela rede básica Municipal, a existência do ambulatório interno tem por objetivo que seja reduzida a saída dos detentos da unidade, reduzindo assim a possibilidade de resgates e fugas, e ainda, a exposição da comunidade local.

É valido lembrar que todos, inclusive os detentos, tem direito à saúde assegurados pela Constituição, e ainda, não podemos falar em reabilitação para reingresso na sociedade sem que sejam dadas as condições mínimas para tanto.

Nesse mesmo linear, está sendo discutido a respeito da implementação de cursos para os detentos, que serão realizados dentro da própria unidade prisional, utilizando-se de sala de aula conteiner.

Com muita satisfação que o gerente da Unidade Prisional, Marco Caldeira, relatou que na primeira segunda-feira após o carnaval será iniciado o ano letivo dentro da unidade, atingido tanto o ensino fundamental e médio. 

Temos certeza de que muito deve ser feito, mas com certeza essas mudanças serão fundamentais para a efetiva ressocialização dos reeducandos, e alcance satisfatório dos objetivos da Lei de Execução Penal.

A próxima reunião será realizada no dia 26 de março no auditório da UNILAS, e temos imenso prazer em receber qualquer membro interessado da comunidade para participação.

Auxílio reclusão: essa é a realidade

 

É devido aos dependentes do segurado das áreas urbana e rural. O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado ou semi-aberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória. 

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

É necessário que o cidadão, na data do recolhimento à prisão, possua qualidade de segurado e que apresente o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Para ter direito ao benefício, o último salário-de-contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.025,81, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. (Atualizado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014).

Os filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão, possuem direito a partir da data do seu nascimento.

Havendo realização de casamento durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio reclusão não será devido, tendo em vista a dependência posterior ao fato gerador.

Existindo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar.

 

Nota: O segurado recluso que contribua como facultativo ou contribuinte individual, poderá optar pelo recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria, desde que manifestada pelos dependentes, a opção pelo benefício mais vantajoso (redação de acordo com a Lei nº 10666/2003).

 

Observações importantes:

a) a cada três meses deverá ser apresentado novo atestado de recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente, como prova de que o segurado permanece recolhido à prisão. Assim que o segurado for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura.

b) o auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

I-  Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

II-  Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto.  Nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência Social para solicitar cessação imediatamente do benefício. Após a recaptura do segurado, o dependente deverá apresentar o atestado de recolhimento á prisão para que se verifique se o segurado ainda possui qualidade de segurado.;

III-  Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

IV-  Ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

V-  Com o fim da invalidez ou morte do dependente.

 

O auxílio-reclusão não pode ser acumulado com:

• Renda Mensal Vitalícia;

• Benefícios Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência;

• Aposentadoria do recluso;

• Abono de Permanência em Serviço do recluso;

• Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;

• Auxílio-Doença do Segurado.